{"id":115176,"date":"2026-04-14T14:40:19","date_gmt":"2026-04-14T17:40:19","guid":{"rendered":"https:\/\/educacaocomproposito.com.br\/?page_id=115176"},"modified":"2026-04-14T15:00:12","modified_gmt":"2026-04-14T18:00:12","slug":"politica-de-reembolso-e-devolucao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/educacaocomproposito.com.br\/index.php\/politica-de-reembolso-e-devolucao\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Reembolso e Devolu\u00e7\u00e3o\u00a0"},"content":{"rendered":"\t\t
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Pol\u00edtica de Reembolso e Devolu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Esta Pol\u00edtica de Reembolso e Devolu\u00e7\u00e3o estabelece as regras e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do direito de arrependimento e para a solicita\u00e7\u00e3o de reembolso de infoprodutos adquiridos junto ao site Educa\u00e7\u00e3o com Prop\u00f3sito<\/b> e da empresa LAIS FERREIRA DE GODOY JOAO LTDA<\/b>. Nosso objetivo \u00e9 garantir a transpar\u00eancia e o cumprimento integral das normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, em especial o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90).<\/p>\n

2. Direito de Arrependimento (Prazo de 7 Dias)<\/h2>\n

De acordo com o Artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de se arrepender da compra de infoprodutos (produtos digitais) no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da confirma\u00e7\u00e3o da compra.<\/p>\n

Importante: O exerc\u00edcio do direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias est\u00e1 condicionado \u00e0 n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acesso ou n\u00e3o download do infoproduto. O consumidor deve garantir que o infoproduto n\u00e3o foi acessado, baixado ou utilizado para que o reembolso seja processado.<\/p>\n

Ao exercer o direito de arrependimento, o cliente dever\u00e1:<\/p>\n

    \n
  1. Estar ciente de que a aquisi\u00e7\u00e3o confere uma licen\u00e7a de uso limitada e pessoal. O exerc\u00edcio do arrependimento revoga esta licen\u00e7a. Qualquer uso, reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou compartilhamento do conte\u00fado ap\u00f3s o reembolso ser\u00e1 considerado viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais e propriedade intelectual, sujeitando o infrator \u00e0s penalidades legais cab\u00edveis (Lei n\u00ba 9.610\/98).<\/li>\n<\/ol>\n

    3. Como Solicitar o Reembolso<\/h2>\n

    Para solicitar o reembolso dentro do prazo de 7 (sete) dias, o cliente deve:<\/p>\n

         2. Enviar um e-mail para <\/span>laisgodoy.pedagogia@gmail.com<\/b> com o assunto <\/span>“Solicita\u00e7\u00e3o de Reembolso – Pedido [N\u00famero do Pedido]”<\/b><\/p>\n

         <\/b>3. <\/b><\/span>No corpo do e-mail, informar:<\/span><\/p>\n

      \n
    • \n
        \n
      • N\u00famero do Pedido;<\/li>\n
      • Nome Completo e CPF do Comprador;<\/li>\n
      • Data da Compra;<\/li>\n
      • Motivo da Solicita\u00e7\u00e3o (opcional, mas ajuda na melhoria dos servi\u00e7os).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

        4. Processamento do Reembolso<\/h2>\n

             4. An\u00e1lise da Solicita\u00e7\u00e3o<\/b>: LAIS FERREIRA DE GODOY JOAO LTDA<\/b> analisar\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o e confirmar\u00e1 o cumprimento do prazo de 7 (sete) dias.
             5. Prazo de Devolu\u00e7\u00e3o<\/b>: O reembolso ser\u00e1 processado em at\u00e9 7 (sete) dias corridos<\/b> ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o.
             6. M\u00e9todo de Devolu\u00e7\u00e3o<\/b>: O valor ser\u00e1 restitu\u00eddo utilizando o mesmo m\u00e9todo de pagamento escolhido no momento da compra (ex: estorno no cart\u00e3o de cr\u00e9dito, devolu\u00e7\u00e3o           para conta banc\u00e1ria).<\/p>\n

        5. Exce\u00e7\u00f5es e Casos Espec\u00edficos<\/h2>\n

        N\u00e3o ser\u00e3o aceitas solicita\u00e7\u00f5es de reembolso nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

          \n
        • Ap\u00f3s o Prazo Legal<\/strong>: Solicita\u00e7\u00f5es feitas ap\u00f3s o prazo de 7 (sete) dias corridos da confirma\u00e7\u00e3o da compra.<\/li>\n
        • Utiliza\u00e7\u00e3o do Infoproduto<\/strong>: Caso o infoproduto tenha sido acessado, baixado ou utilizado.<\/li>\n
        • Fraude ou M\u00e1-F\u00e9<\/strong>: Em casos comprovados de fraude, m\u00e1-f\u00e9 ou viola\u00e7\u00e3o dos Termos de Uso que visem a obten\u00e7\u00e3o gratuita ou n\u00e3o do produto, sem preju\u00edzo das medidas legais cab\u00edveis.<\/li>\n
        • Promo\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas:<\/strong> Produtos adquiridos em promo\u00e7\u00f5es com condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de n\u00e3o reembolso, desde que tais condi\u00e7\u00f5es tenham sido claramente informadas ao consumidor no momento da compra.<\/li>\n<\/ul>\n

          6. Garantia Legal contra Defeitos (V\u00edcios)<\/h2>\n

          Al\u00e9m do direito de arrependimento, o cliente possui a garantia legal contra defeitos ou v\u00edcios do infoproduto, conforme previsto nos Artigos 18 a 20 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

          Caso o infoproduto apresente problemas t\u00e9cnicos (ex: arquivo corrompido, link de acesso inv\u00e1lido, indisponibilidade do conte\u00fado) que o tornem impr\u00f3prio ou inadequado ao consumo, o cliente dever\u00e1 entrar em contato com o suporte t\u00e9cnico para que possa ser realizado o reenvio do infoproduto.<\/p>\n

          Se o problema n\u00e3o for solucionado em prazo razo\u00e1vel (3 dias), o cliente poder\u00e1 solicitar o reembolso integral do valor pago, independentemente do prazo de 7 (sete) dias.<\/p>\n

          7. Propriedade Intelectual<\/h2>\n

          A aquisi\u00e7\u00e3o do infoproduto concede apenas uma licen\u00e7a de uso pessoal e intransfer\u00edvel. A reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, compartilhamento ou revenda do conte\u00fado \u00e9 estritamente proibida e constitui viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, conforme detalhado em nossos Termos de Uso. O reembolso n\u00e3o exime o cliente de responsabilidade por qualquer viola\u00e7\u00e3o de Propriedade Intelectual.<\/p>\n

          CENTRAL DE ATENDIMENTO, SUPORTE E DEN\u00daNCIAS DE DIREITOS AUTORAIS
          Para mais informa\u00e7\u00f5es ou d\u00favidas sobre estes Termos, entre em contato conosco atrav\u00e9s dos canais:
          E-mail: laisgodoy.pedagogia@gmail.com<\/b>
          Telefone: LAIS FERREIRA DE GODOY JOAO LTDA<\/b><\/p>\n

          Para denunciar a viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, favor entrar em contato com o Departamento Jur\u00eddico atrav\u00e9s do telefone (43) 98801-6997.<\/b><\/p>\n

          <\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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